A partir da crise atual do direito penal brasileiro, nasceu um novo movimento de resistência constitucional, que atua contra a prática reiterada de arbitrariedades ocorridas no âmbito da produção legislativa criminal, que vem intensamente marcada por uma imoderada expansão.

É neste cenário de desorganização legislativa que surgiu o Movimento Antiterror, formado por um grupo de operadores do Direito que atuam na área das ciências criminais, todos comprometidos com a intransigente defesa do Estado Democrático de Direito e dos princípios fundamentais da República. O Movimento, assim como inúmeras entidades compromissadas com a efetividade do texto constitucional de 1988, tem assumido publicamente o papel da realização de uma incansável resistência teórica e prática em favor do sistema de garantias e, principalmente, da defesa de um direito penal de ultima ratio, embasado no processo de racionalização das leis penais.